Antes da sanção do Executivo, projeto de lei tramitou no Legislativo
O Prefeito de Poção de Pedras, Francisco Pinheiro, aprovou o Projeto de Lei n° 127/2021, de iniciativa da vereadora Daniele Brasil, que proíbe a nomeação para cargos comissionados, de condenados pela lei Maria da Penha.
A lei tem como objetivo diminuir os índices de violência contra a mulher em Poção de Pedras. Segundo a lei, qualquer homem que tenha histórico de agredir uma mulher não poderá assumir cargos comissionados em órgãos públicos municipais.
O
projeto diz que a pessoa condenada pela lei federal, que pune as
práticas de violência contra a mulher, perderá o cargo caso confirmada a
agressão. A medida vale para a administração pública municipal direta e
indireta, fundações da prefeitura e do Poder Legislativo. O acusado
perderá o cargo se já tiver sido julgado em segunda instância.
Para
a vereadora que fez o projeto, a intenção da nova legislação é
minimizar e coibir a frequência dos atos de violência, que segundo
pesquisas dos meios de comunicação ainda é grande em todo o Brasil. A
medida foi aprovada por unanimidade na Câmara e, agora, foi sancionada pelo Executivo.
A
lei passará a valer em até 60 dias após a data de sua publicação, prazo
concedido para sua regulamentação. O agente já nomeado, a qual se
aplica Art. 1º, deverá ser exonerado num prazo de 60 dias após a
promulgação desta lei.
Em
justificativa, Daniele argumenta que a violência ainda afeta mulheres
de todas as classes sociais, etnias e regiões do Brasil, e que portanto é
necessário ser entendida não como problema de ordem privada ou
individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da
sociedade como um todo. "É chegada a hora de agirmos no âmbito da
municipalidade, instalando o enfrentamento à violência como prioridade e
urgência, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso à nomeações no
serviço público municipal", destacou a edil.
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